O convênio entre o Governo do Estado e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde (Copis-RN) para interiorização do Samu foi cancelado após parecer da Procuradoria Geral do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, na terça-feira. Assinado em julho de 2010, o contrato previa investimentos da ordem de R$ 12 milhões para um período de seis meses (60% viriam do estado e 40% das prefeituras), dos quais foram repassados apenas R$ 300 mil até dezembro.
O consórcio é composto por 132 municípios. A rescisão unilateral do convênio número 118/2010 foi assinada pelo secretário estadual de saúde, Domício Arruda da Câmara Sobrinho. A decisão pelo cancelamento levou em conta o parecer da PGE e discussões entre representantes da Sesap, do Conselho Estadual de Saúde e prefeitos. O projeto foi considerado inexequível, dentro do modelo proposto, e que teria levado em conta um estudo técnico contratado a uma empresa especializada ao custo de R$ 600 mil.
Entre as irregularidades apontadas pela PGE estavam: não constavam no contrato as autorizações legislativas dos municípios para adesão ao consórcio; não havia contrapartida empenhada pelos municípios, sendo que essas eram apenas ambulâncias; não houve ou estava previsto concurso público para contratação de pessoal; o processo não passou pela discussão e aprovação no Conselho Estadual de Saúde e não houve o empenho dos R$ 12 milhões.
“Passados seis meses desde a assinatura, não havia dinheiro (os R$ 12 milhões) empenhado, nem explicação sobre como foram aplicados os R$ 300 mil repassados ao Consórcio. Não houve, ainda, prestação de contas”, afirmou ontem a secretária adjunta de Saúde, Ana Tânia Sampaio.
O modelo de interiorização apresentado ano passado ao Ministério da Saúde seria algo, segundo Ana Tânia, praticamente impossível de implantar em função da dimensão e o estado em que se encontram os hospitais regionais — 23 unidades. “A proposta que está em discussão, agora, e que inclusive levamos ao Ministério da Saúde, é que façamos a interiorização de forma regional. Ou seja, aos poucos, por região”, explicou Ana Tânia.
A secretária adjunta alertou que da forma como estava para ser implantada, essa interiorização não contaria com a “porta de entrada” — os hospitais regionais — sem estrutura de equipamentos e de pessoal.
Existe um cronograma para, até o final deste mês, concluir a restruturação do Samu Metropolitano. A partir daí iniciar a expansão, primeiro, para 20 municípios na área no entorno da Região Metropolitana. O segundo passo que está sendo planejado é descentralizar o serviço a partir de Pau dos Ferros, na região Oeste. “É mais fácil viabilizar isso, do ponto vista técnico e financeiro, avalia.
O procurador geral do Estado, Miguel Josino, solicitou ao Ministério Público que acione as partes as quais foram repassadas alguma verba para que essas prestem contas. E disse — “Isso me leva a imaginar que as coisas eram feitas de forma a contar com a impunidade”.
Ambulâncias chegaram ao RN há nove meses
Parte das ambulâncias enviadas pelo Ministério da Saúde para a expansão do Samu no interior do Rio Grande do Norte, e que estavam paradas em um galpão da capital há sete meses, estão sendo utilizadas para substituir as atuais ambulâncias do Samu Metropolitano, que atende às cidades da Região Metropolitana de Natal. Dos 30 veículos novos, 14 são usados com esse objetivo. As demais e outras ambulâncias que ainda vão chegar terão de aguardar uma definição sobre como o serviço será expandido. Dos 30 carros, 24 foram entregues pelo presidente Lula, em sua vinda a Natal em junho de 2010. Atualmente, o SAMU alcança apenas 10 municípios dos 167 do estado. A meta, era que já em dezembro do ano passado, o serviço estivesse em todos os 167 municípios.
Presidente da FEMURN critica medida do governo
O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, criticou o encerramento do convênio unilateral da Secretaria Estadual de Saúde com o Consórcio dos Municípios do Interior, o que garantiria serviços de saúde em cidades pólo. “Essa foi uma decisão unilateral. É preocupante. Hoje o que mais se recomenda, na atual legislação brasileira, é o atendimento através de consórcio, vamos perder uma grande oportunidade quando temos quase 140 municípios que aderiram a esse consórcio com a esperança de levar esse serviço ao interior do Estado”, comentou.
Ele destacou a preocupação dos prefeitos, principalmente, porque os gastos feitos com os serviços também foram empenhados pessoalmente pelos gestores. “Depois de ser aprovado em todas as câmaras municipais, somos surpreendidos por decisão do Governo que poderia até questionar a forma como foi celebrado, mas não acabar. O consórcio era participação tripartite. O Estado, com essa decisão, se isenta de participar do consórcio. Quase 140 prefeitos terão seus CPFs amanhã comprometidos porque vão responder junto a Justiça os compromissos assumidos pelo consórcio”, comentou.
Ele destacou que há débitos de R$ 500 mil. “O governo era quem mais participaria efetivamente do consórcio, em torno de 60%”, destacou Benes Leocádio.
O presidente da FEMURN ressaltou que a decisão do Governo irá comprometer o atendimento à saúde dos municípios interioranos.
