Subscribe:

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Justiça Itinerante beneficia moradores de Cidade Nova

O ônibus da Justiça Itinerante faz, nesta semana, atendimentos no bairro de Cidade Nova. Ele está até a próxima quinta-feira (27), das 13 às 17 horas, estacionado na travessa Getúlio Vargas, próximo à Escola Estadual União do Povo.
As causas que a unidade itinerante recebe são: pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, reclamações sobre tarifas referentes a serviços de telefonia e fornecimento de água e energia elétrica, despejo para uso próprio, dentre outras. 
Entretanto, a Justiça Itinerante não recebe, causas que envolvem a União, o Estado e o Município, de Direito da Família, de natureza trabalhista e da justiça da Infância e Juventude.
Para isso, é necessário que o valor da demanda não ultrapasse o limite de quarenta vezes o salário mínimo. Para as demandas em que o valor for até 20 salários mínimos, não é preciso o advogado, mas, de 21 a 40 salários, o advogado deve ser constituído.
O proponente da ação deve ser maior de 18 anos; apresentar cópias de identidade, CPF e dos documentos que comprovem o fato alegado em sua reclamação; apresentar o endereço completo das pessoas ou empresas envolvidas na questão; ser o titular do Direito de ingressar com a ação; e o valor não ultrapassar os limites acima citados.