Atendendo à recomendação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal garantiu que vai deixar de exigir comprovação de idoneidade cadastral para contratação ou aditamento relativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Em ofício anterior, a Caixa afirmou que também não está mais exigindo fiador para o financiamento estudantil. A recomendação, enviada em novembro, alertava à Caixa, com base em decisões judiciais, que as exigências feitas pela instituição financeira para contrato ou renovação do Fies embaraçavam o direito ao pleno desenvolvimento educacional do aluno carente.
Segundo o MPF/RN, mesmo após a recomendação, o órgão recebeu reclamações de estudantes que tiveram pedidos rejeitados por não conseguirem comprovar a idoneidade cadastral. Diante das reclamações, um novo ofício foi encaminhado à Superintendência Regional da Caixa, reforçando a validade da determinação judicial que proíbe a exigência da idoneidade cadastral do aluno carente.
O ofício do MPF/RN ressaltou, ainda, que o descumprimento da decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), proferida na Ação Civil Pública 2002.38.03.000088-0, pode ter consequências de natureza penal e no âmbito da lei de improbidade administrativa.
“Os estudantes que tiveram o pedido de contratação ou aditamento do Fies rejeitado pela Caixa em função do exposto devem procurar uma agência, munido dessas informações, para solucionar a questão”, orienta a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, que assina a recomendação.
